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Publicada: 20/04/2010

Código Florestal - direito adquirido e reserva legal

terça-feira, 20 de abril de 2010

Fazendo-se uma regressão, encontramos a origem dos institutos em 1965 com a edição do então novo Código Florestal. A edição original do código datava de 1934, época em que surgiram as primeiras disposições legais a respeito da preservação e utilização de área florestal - Decreto nº 23.793, de 1934, que aprovou o primeiro Código Florestal. De acordo com o texto do decreto, as florestas existentes em imóveis de domínio particular podiam ser derrubadas sem qualquer restrição e sem outra consequência que não fosse, no caso de florestas classificadas, a de sofrer, o proprietário ou o agente, as penas previstas na lei.